POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS TITULARES
O Grupo De Biasi, relacionada e qualificada, por meio de seus respectivos representantes legais, declaram ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES pelos termos a seguir expostos.
1.OBJETIVO
Definir as diretrizes, requisitos mínimos e máximos, além de outras condições para que os Titulares de dados pessoais possam exercer seus direitos perante o Grupo De Biasi.
2.ABRANGÊNCIA
Esta POLÍTICA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES tem abrangência sobre todas as unidades do Grupo De Biasi e é aplicável a qualquer pessoa física, titular de dados que se relacionar com ela, o que inclui, mas não se limita a colaboradores, clientes, visitantes, prestadores de serviços, fornecedores, doravante denominados Titulares, no que se refere à proteção de seus dados e exercício de seus direitos nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.
3.RESPONSÁVEL
A Diretoria do Grupo De Biasi é a responsável pela viabilização das condições necessárias para a devida aplicabilidade desta Política, sendo o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação responsável pela elaboração, validação, aprovação e atualização das diretrizes previstas nessa Política.
4.PRINCÍPIOS DA POLÍTICA, DIVULGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Entende-se por Direitos dos Titulares aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), nos artigos Art. 8º, §§ 5º e 6º, art. 18 e seus incisos, art. 19 e art. 20, sendo dever de todos o conhecimento de seu conteúdo.
5.DIREITOS DOS TITULARES E SUA FORMA DE EXERCÍCIO
A LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos Titulares de dados pessoais, em relação aos dados do Titular tratados pelo Grupo De Biasi, a qualquer momento e mediante requisição.
6.CONCEITOS IMPORTANTES PARA O TITULAR
Consentimento - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal - Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) que a torna identificada ou identificável. O conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização, placas de veículos e número de IP, etc.
Dado Pessoal Sensível - São aqueles que tratam da origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionado a uma pessoa física.
Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais, impressos e outros, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Titular - Pessoa física ou natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD consagra aos Titulares de dados vários direitos, abaixo discriminados, para que você possa exercê-los de forma livre e gratuita. Você poderá fazer o seu pedido por meio digital, enviando um e-mail para dpo@debiasi.com.br, ou por meio físico, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios no endereço Praça General Júlio Marcondes Salgado, 170, Bairro Jardim das Nações, CEP: 12.030-510 – Taubaté - SP
7.CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se o Grupo De Biasi mantém e trata seus dados pessoais e pessoais sensíveis, conforme descrição nos termos de nossa Política de Privacidade1.
8.SABER QUAIS DADOS PESSOAIS O GRUPO DE BIASI DETÉM SOBRE VOCÊ
Mediante seu pedido, o Grupo De Biasi lhe informará quais os dados pessoais e pessoais sensíveis [sobre você] são tratados no Grupo De Biasi, bem como a finalidade do tratamento e demais informações relevantes a seu respeito, observando-se os segredos comercial e industrial. O Grupo De Biasi informará, se for caso, eventual inexistência de registros e dados.2
9.SOLICITAR A CORREÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e nos informar quais dados devem ser corrigidos e o motivo, o que nos ajudará a agilizar a sua solicitação.3
10.REVOGAR O CONSENTIMENTO QUE VOCÊ NOS CONCEDEU
E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do Titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.4
11.RECUSA NA CONCESSÃO DO CONSENTIMENTO
E ainda, se você não quiser nos dar o seu consentimento? Nesse caso, o Grupo De Biasi lhe informará, de forma transparente, as consequências dessa negativa ou você mesmo poderá verificar nos nossos termos de coleta do consentimento, o que acontecerá caso você mantenha a sua decisão de não nos conceder o consentimento para o tratamento de seus dados.5
12.ELIMINAR OS DADOS PESSOAIS QUE O GRUPO DE BIASI DETÉM SOBRE VOCÊ E QUE FORAM COLETADOS SOB SEU CONSENTIMENTO
Se desejar, você poderá solicitar a eliminação dos seus dados, cujo tratamento ocorre mediante a concessão de seu consentimento, para que não sejam mais usados pelo Grupo De Biasi, o que será feito desde que seus dados não precisem ficar arquivados para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.6
13.ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD
Você também tem o direito de solicitar que o Grupo De Biasi faça a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, que porventura o Grupo De Biasi tenha coletado para tratamento.7
14.OPOR-SE AO TRATAMENTO QUE REALIZAMOS COM OS SEUS DADOS PESSOAIS
Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados independentemente da base legal que fundamenta o tratamento (com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento), caso você entenda que o Grupo De Biasi esteja descumprindo a LGPD. Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a sua solicitação de interrupção do tratamento, que será avaliado pelo departamento responsável e eventualmente atendido.8
15.SOLICITAR A PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Dados ao seu alcance. Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado sobre a impossibilidade de envio de algumas informações, que sejam consideradas segredo comercial e/ou industrial. 9
16.SABER SE HÁ COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS COM TERCEIROS
Durante o seu relacionamento com o Grupo De Biasi, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.10
17.DIREITO DE PETICIONAR
Gostaríamos de lhe esclarecer que você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados, contra o Controlador, perante a Autoridade Nacional.11
18.COMO EXERCER SEUS DIREITOS?
Para o exercício de seus direitos, basta nos contatar pelo e-mail dpo@debiasi.com.br ou por meio físico, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios.
Para garantir que sua solicitação seja processada o mais rapidamente possível, por favor, não deixe de nos informar seu nome completo, CPF, telefone e e-mail.
Especifique as informações às quais você deseja ter acesso.
Ressalte-se que o Grupo De Biasi segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assume o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto.
19.REVISÃO E MANUTENÇÃO
Esta Política pode passar por atualizações. Por isso, recomendamos visitar periodicamente esta página para que ter conhecimento das modificações.
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[1] Art. 18, I e art. 19 II, da LGPD
[2] Art. 18, II e art. 19 § 2º
[3] Art. 18, III, da LGPD
[4] Art. 8º, §§ 5º e 6º e art. 18, IX
[5] Art. 18, VIII
[6] Art. 18, VI da LGPD
[7] Art. 18, IV
[8] Art. 18, § 2º
[9] Art. 18, V
[10] Art. 18, VII
[11] Art. 18, § 1º
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